LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Nosso Compromisso com a LGPD

O Clau no Controle está em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Esta página descreve como aplicamos os princípios da LGPD em nosso tratamento de dados pessoais.

Princípios Aplicados

Seguimos rigorosamente os princípios da LGPD:

• Finalidade: dados coletados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos;
• Adequação: compatibilidade entre coleta e finalidade informada;
• Necessidade: mínimo de dados necessários para a prestação do serviço;
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre o tratamento;
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados;
• Transparência: informações claras sobre o tratamento;
• Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteção;
• Prevenção: adoção de práticas para evitar danos;
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios;
• Responsabilização: demonstração de efetividade das medidas adotadas.

Bases Legais Utilizadas

Finalidade	Base Legal
Prestação do serviço contratado	Execução de contrato (Art. 7°, V)
Marketing e comunicações	Consentimento (Art. 7°, I)
Segurança e prevenção de fraudes	Legítimo interesse (Art. 7°, IX)
Obrigações fiscais e contábeis	Obrigação legal (Art. 7°, II)

Direitos do Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões tomadas por meios automatizados.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato conosco pelo e-mail de suporte indicado no rodapé do site. Atenderemos à sua solicitação em até 15 dias úteis.

Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender as solicitações dos titulares. Contato disponível no rodapé do site.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não tenha sua solicitação atendida adequadamente, você pode apresentar reclamação diretamente à ANPD pelo site www.gov.br/anpd.